Calendário das matrículas 22/23

Despacho n.º 4209-A/2022Estabelece o calendário das matrículas e respetivas renovações para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário...

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FAQs MATRICULAS 22/23

1 - Qual a legislação que estabelece os procedimentos de matrícula e respetiva renovação no ensino público?

O Despacho Normativo nº 6/2018, de 12 de abril, alterado pelo Despacho Normativo 5/2020, de 21 de abril, estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos.

Sem prejuízo do disposto no Despacho Normativo nº 5/2020, de 21 de abril, no ano de 2020, é aplicável o disposto nos artigos 11.º a 13.º do Decreto-Lei n.º 14 - G/2020, de 13 de abril.

O calendário relativo às matrículas e respetivas renovações para o ano letivo de 2022 -2023 está regulamentado no Despacho n.º 4209-A/2022.

2 - Quando devo matricular o/a meu/minha educando/a na educação pré-escolar ou no 1.º ano de escolaridade?

Entre 19 de abril e o dia 16 de maio de 2022.

As matrículas recebidas até 16 de maio de 2022 são consideradas imediatamente após essa data para efeitos de seriação, sendo as demais sujeitas a seriação em momento posterior, por terem sido apresentadas fora de prazo.

3 - Como e onde devo matricular o/a meu/minha educando/a na educação pré-escolar ou no 1.º ano de escolaridade?

A matrícula é apresentada online no Portal das Matrículas (portaldasmatrículas.edu.gov.pt) com recurso à autenticação através de cartão de cidadão, chave móvel digital ou credenciais de acesso ao Portal das Finanças.

Caso se verifique a impossibilidade de apresentar o pedido de matrícula por via eletrónica, o/a encarregado/a de educação pode apresentar o pedido de matrícula presencialmente na escola sede do agrupamento de escolas da sua área de residência, devendo informar-se previamente das condições relativas ao atendimento presencial em vigor no estabelecimento de ensino em causa.

4 - O/a meu/minha educando/a completa 6 anos entre 16 de Setembro e 31 de dezembro, posso fazer uma matrícula no 1.º ano de escolaridade e outra na educação pré-escolar para prevenir a possibilidade de não existir vaga no 1.º ano de escolaridade?

Pode efetuar um pedido de matrícula no qual indica dois níveis de ensino, 1ºano e pré-escolar.

Assim, nos casos dos candidatos considerados condicionais ou ter sido efetuado pedido de antecipação ou adiamento de matrícula, o encarregado de educação poderá efetuar um pedido de matrícula em que indica os dois níveis de ensino. Ou seja, na mesma matrícula pode escolher o 1º ano numa preferência e o pré-escolar noutra, podendo decidir nas cinco preferências disponíveis a ordem e o número de vezes que escolhe cada nível de ensino.

Para isso, no passo 4 do pedido de matrícula disponível em (portaldasmatrículas.edu.gov.pt), no campo “Pedido de Matrícula” deverá responder “Não” à pergunta “QUER PREDEFINIR UM NÍVEL DE ENSINO PARA TODAS AS PREFERÊNCIAS?”, para que no campo seguinte lhe seja dada a possibilidade de escolher, em cada escola que indicar, o nível pretendido (Pré-escolar ou 1º ano).

No caso dos candidatos para os quais foi efetuado pedido de antecipação de matrícula, na(s) preferência(s) em que for escolhido o 1º ano será solicitada a data do pedido de antecipação.

No caso dos candidatos para os quais foi efetuado pedido de adiamento de matrícula, na(s) preferência(s) em que for escolhida a Educação Pré-escolar será solicitada a do pedido de adiamento.

5 - Posso anular a matrícula no 1º ano do 1º ciclo se o/a meu/minha educando/a completar os 6 anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro?  

Não. A matrícula das crianças que completem os 6 anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro torna-se definitiva quando é disponibilizada vaga no 1.º ciclo num estabelecimento de educação e de ensino pretendido para a frequência pelo encarregado de educação, não sendo possível a sua anulação após o ingresso do candidato na escolaridade obrigatória.

6 - Qual a diferença entre matrícula e renovação de matrícula?  

A matrícula refere-se à primeira inscrição na educação pré-escolar ou na escolaridade obrigatória (1.º ano do 1.º ciclo ou qualquer outro ano caso se trate de transferências de alunos vindos de sistemas de ensino internacionais).

As renovações eletrónicas de matrícula acontecem sempre que um/a aluno/a transita de um ano letivo para o outro no mesmo ciclo, ou continua a frequentar a educação pré-escolar, depois de já se ter matriculado pela primeira vez no sistema.

Nenhum/a aluno/a que esteja a meio de um ciclo de ensino é obrigado/a a sair do seu estabelecimento de ensino por via da aplicação das regras constantes do despacho das matrículas.

O pedido de renovação de matrícula pelo encarregado de educação, só deve ser requerido quando haja lugar a transferência de estabelecimento, transição de ciclo ou alteração de encarregado de educação.

7 - Posso indicar apenas uma escola como preferência?  

Sempre que possível devem ser indicados cinco estabelecimentos de ensino.

Quando só é indicada uma preferência, em caso de não obtenção de vaga nesse estabelecimento de ensino, o processo passa de imediato para a colocação administrativa da Direção-Geral de Estabelecimentos Escolares. Quanto menos opções indicar, mais hipótese tem de ficar sujeito a uma decisão administrativa, ou seja, quantas mais preferências indicar, até ao máximo de cinco, mais hipótese tem de ficar numa opção pretendida.

A indicação “sempre que possível” destina-se, sobretudo, a salvaguardar os casos dos territórios onde não há cinco escolas com a oferta pretendida pelos alunos.

8 - Quais as prioridades de seriação para ingresso na educação pré-escolar?  

1 — Na educação pré-escolar, as vagas existentes em cada estabelecimento de educação, para matrícula ou renovação de matrícula, são preenchidas de acordo com as seguintes prioridades:

1.ª Crianças que completem os cinco e os quatro anos de idade até dia 31 de dezembro, sucessivamente pela ordem indicada;

2.ª Crianças que completem os três anos de idade até 15 de setembro;

3.ª Crianças que completem os três anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro.

2 — No âmbito de cada uma das prioridades referidas no número anterior, e como forma de desempate em situação de igualdade, são observadas, sucessivamente, as seguintes prioridades:

1.ª Crianças com necessidades educativas específicas de acordo com o previsto nos artigos 27.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na redação conferida pela Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro;

2.ª Filhos de mães e pais estudantes menores, nos termos previstos no artigo 4.º da Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, na redação conferida pela Lei n.º 60/2017, de 1 de agosto;

3.ª Crianças com irmãos ou com outras crianças e jovens, que comprovadamente pertençam ao mesmo agregado familiar, a frequentar o estabelecimento de educação e de ensino pretendido, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 2.º;

4.ª Crianças beneficiárias de ASE, cujos encarregados de educação residam,

comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino pretendido;

5.ª Crianças beneficiárias de ASE, cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino pretendido;

6.ª Crianças cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino pretendido;

7.ª Crianças mais velhas, contando -se a idade, para o efeito, sucessivamente em anos, meses e dias;

8.ª Crianças cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade

profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino pretendido;

9.ª Outras prioridades e ou critérios de desempate definidos no regulamento interno do estabelecimento de educação e de ensino.

3 — Na renovação de matrícula na educação pré-escolar é dada prioridade às crianças que frequentaram no ano anterior o estabelecimento de educação e de ensino que pretendem frequentar, aplicando -se sucessivamente as prioridades definidas nos números anteriores.

9 - Quais as prioridades de seriação para ingresso no ensino Básico?    

1 — No ensino básico, as vagas existentes em cada estabelecimento de educação e de ensino para matrícula ou renovação de matrícula são preenchidas dando -se prioridade, sucessivamente, aos alunos:

1.ª Com necessidades educativas específicas de acordo com o previsto nos artigos 27.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na redação conferida pela Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro;

2.ª Que no ano letivo anterior tenham frequentado a educação pré-escolar ou o ensino básico no mesmo agrupamento de escolas;

3.ª Com irmãos ou outras crianças e jovens, que comprovadamente pertençam ao mesmo agregado familiar, que frequentam o estabelecimento de educação e de ensino pretendido, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 2.º;

4.ª Beneficiários de ASE, cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino pretendido;

5.ª Beneficiários de ASE, cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino pretendido;

6.ª Cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino, dando -se prioridade de entre estes aos alunos que no ano letivo anterior tenham frequentado um estabelecimento de educação e de ensino do mesmo agrupamento de escolas;

7.ª Que no ano letivo anterior tenham frequentado a educação pré-escolar em instituições do sector social e solidário na área de influência do estabelecimento de ensino ou num estabelecimento de educação e de ensino do mesmo agrupamento de escolas, dando preferência aos que residam comprovadamente mais próximo do estabelecimento de educação e de ensino escolhido;

8.ª Cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino;

9.ª Mais velhos, no caso de matrícula, e mais novos, quando se trate de renovação de matrícula, à exceção de alunos em situação de retenção que já iniciaram o ciclo de estudos no estabelecimento de educação e de ensino.

2 — Com respeito pelas prioridades estabelecidas no número anterior, podem ser definidas no regulamento interno do estabelecimento de educação e de ensino outras prioridades e ou critérios de desempate.