INFORMAÇÃO AOS ALUNOS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO
(INFORMAÇÃO COMPLETA)

Em função da alteração decorrente da mudança no sistema de transporte público da Área Metropolitana de Lisboa, com as alterações introduzidas pela aplicação da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, conjugada com o Regulamento n.º 278-A/2019, de 19 de março, que procede à implementação de um novo sistema tarifário metropolitano, foi criada a necessidade de adequar os procedimentos definidos no Plano de Transportes Escolares de Sintra, com vista à execução dos apoios concedidos nesta matéria, a partir do mês de dezembro de 2019.
Assim, uma vez que deixa de ser possível proceder à aquisição de títulos, nos termos até agora operados, já que deixa de existir exclusividade da comercialização dos títulos de transporte por operador, fica o Município impedido de proceder à referida aquisição, a qual terá que passar a ser garantida pelos encarregados de educação, a partir do mês de dezembro inclusive, nos seguintes termos:

  • 1. No mês de dezembro o Município suportará a despesa resultante do transporte escolar, através de transferência bancária para os senhores encarregados de educação. Para tal é imprescindível obter o IBAN dos EE e NIF dos mesmos dos alunos contemplados;
  • 2. Aos alunos abrangidos pela medida excecional de transporte escolar do percurso de risco (residentes a distância superior a 2km e inferior a 3km da escola que frequentam), bem como para todos os alunos do ensino secundário, igualmente contemplados com transporte escolar, deverá ser garantida a obtenção de cartão Lisboa Viva 4_18 durante a pausa letiva de Natal, mediante a emissão da declaração para este efeito por parte da escola. Com base nesta alteração, o Município de Sintra procederá à transferência da verba correspondente ao segundo período, entre janeiro e fevereiro de 2020. Mediante a apresentação dos comprovativos de despesa do anteriormente referido, será realizada nova transferência de verba para o terceiro período, entre os meses de abril e maio;
  • 3. Os recibos da compra do título de transporte deverão ser remetidos por e-mail, para o endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. , tendo esta comunicação que identificar obrigatoriamente o nome do aluno, a escola de frequência e o ano de escolaridade, devendo a entrega da documentação ser realizada até ao limite dos seguintes prazos:

a) Recibos relativos ao primeiro período letivo: 17 de dezembro de 2019;
b) Recibos relativos ao segundo período letivo: 27 de março de 2020;
c) Recibos relativos ao terceiro período letivo: 19 de junho de 2020;
d) Recibos relativos a estágios realizados após conclusão do ano letivo: 31 de julho de 2020.

  • 4. No caso dos restantes alunos contemplados, que não se enquadram no ponto dois, será igualmente feita transferência da verba despendida com a aquisição dos respetivos títulos de transporte aos senhores encarregados de educação, nas condições acima descritas, isto é, será pago em janeiro de 2020 o valor correspondente ao primeiro período e, mediante a apresentação dos comprovativos de compra, proceder-se-á em abril à transferência correspondente ao segundo trimestre.

Para facilitar a leitura do presente comunicado, foi construído o quadro resumo que abaixo se apresenta:

Quando ?

Quem está abrangido?

Que título de transporte deve ser adquirido?

Que cartão de passe pode ser utilizado?

Data de pagamento aos EE

Forma de pagamento aos EE

Dezembro 2019

Todos os alunos contemplados com transporte escolar

Navegante municipal, ou navegante metropolitano, conforme o percurso a realizar

Lisboa Viva Normal

ou

Lisboa Viva 4_18 – alunos do percurso de risco e alunos do ensino secundário, que já possuam este cartão

dezembro 2019

Transferência bancária realizada pelo Município de Sintra através do IBAN do EE correspondente ao valor do mês de dezembro

2º Período 2019/2020

Alunos percurso de risco + alunos do ensino secundário

Navegante municipal, ou navegante metropolitano, conforme o percurso a realizar

Lisboa Viva 4_18 – único passe admitido para pagamento

Entre janeiro e fevereiro, pagar-se-á a importância relativa ao segundo período letivo

Transferência bancária realizada pelo Município de Sintra através do IBAN do EE correspondente ao 2º período

Todos os alunos contemplados não inseridos na categoria anterior

Navegante municipal, ou navegante metropolitano, conforme o percurso a realizar

Lisboa Viva Normal

Entre janeiro e fevereiro, pagar-se-á a importância relativa ao segundo período letivo

Transferência bancária realizada pelo Município de Sintra através do IBAN do EE correspondente ao 2º período

3º Período 2019/2020

Alunos percurso de risco + alunos do ensino secundário

Navegante municipal, ou navegante metropolitano, conforme o percurso a realizar

Lisboa Viva 4_18 - único passe admitido para pagamento

Entre abril e maio, pagar-se-á a importância relativa ao terceiro período letivo.

Transferência bancária realizada pelo Município de Sintra através do IBAN do EE correspondente ao 3º período

(Nota: obrigatoriamente mediante apresentação de comprovativo de compra dos títulos do período  anterior)

Todos os alunos contemplados não inseridos na categoria anterior

Navegante municipal, ou navegante metropolitano, conforme o percurso a realizar

Lisboa Viva Normal

Entre abril e maio, pagar-se-á a importância relativa ao terceiro período letivo.

Transferência bancária realizada pelo Município de Sintra através do IBAN do EE correspondente ao 3º período

(Nota: obrigatoriamente mediante apresentação de comprovativo de compra dos títulos do período anterior)

 

(INFORMAÇÃO SÍNTESE)   pdf28